Início » Atos Oficiais » LEIS » LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.
“ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº. 002/2002, DA LEI COMPLEMENTARNº 004/2003, SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei-complementar-006-2012Baixar
“ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº. 002/2002, DA LEI COMPLEMENTARNº 004/2003, SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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